A APUB acompanha com atenção o debate em torno do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que propõe alterações no regime fiscal e em instrumentos de gestão orçamentária da União. Reconhecemos a complexidade do cenário econômico e os desafios enfrentados pelo governo federal na condução das contas públicas. Da mesma forma, reconhecemos o esforço e a importância de medidas que corrijam distorções tributárias acumuladas em uma década de exonerações fiscais, combatam privilégios salariais inconstitucionais, limitem o sucateamento do orçamento do Poder Executivo imposto pelo sistema das emendas parlamentares e ampliem a capacidade de financiamento do Estado. Nossa preocupação, entretanto, é que as escolhas feitas nesse processo comprometam o financiamento das políticas públicas e, em particular, as condições de funcionamento das instituições federais de ensino superior e do trabalho docente.
A responsabilidade fiscal nunca é um fim em si mesma, nem desvinculada dos objetivos constitucionais do Estado brasileiro. O equilíbrio das contas públicas deve estar a serviço do desenvolvimento social, da redução das desigualdades e da garantia de direitos. Por isso, é necessário ficarmos atentos à tramitação da PLC 299/2026 no Congresso Nacional, principalmente aos efeitos concretos das medidas fiscais sobre a execução orçamentária e a capacidade de atendimento das políticas públicas.
Embora o texto-base aprovado pelo Senado não altere diretamente o percentual mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, a ampliação dos mecanismos de contingenciamento e as restrições ao crescimento das despesas primárias suscitam preocupação quanto à disponibilidade efetiva de recursos para a educação. A preservação formal dos pisos constitucionais não assegura, por si só, o financiamento adequado das universidades. Seu funcionamento depende de recursos para custeio, manutenção da infraestrutura, assistência estudantil, pesquisa, extensão e desenvolvimento científico e tecnológico. A insuficiência ou a instabilidade desses recursos compromete a qualidade do trabalho acadêmico e restringe a capacidade das instituições de cumprir sua função social.
A APUB considera fundamental que o debate sobre o ajuste fiscal não se restrinja à busca de metas de superávit, mas incorpore uma discussão pública sobre as prioridades do orçamento federal e a distribuição dos esforços necessários ao equilíbrio das contas. Essa discussão precisa considerar também o peso do serviço da dívida pública, especialmente dos juros e encargos financeiros, na composição do gasto estatal e na definição do espaço disponível para as políticas sociais e os investimentos públicos. Não se trata de desconhecer os compromissos financeiros do Estado, mas de questionar que as despesas financeiras sejam tratadas como parâmetros praticamente intocáveis, enquanto os gastos sociais e os investimentos públicos permanecem submetidos a sucessivas restrições. É preciso que o enfrentamento das renúncias fiscais, dos privilégios, das emendas impositivas e das distorções do sistema tributário tenha centralidade, e que eventuais medidas de contenção não recaiam, direta ou indiretamente, sobre políticas essenciais à população. Salientamos, por outro lado, que esse debate precisa de informação de qualidade e de uma reflexão comum que não ceda à tentação de julgamentos rápidos na base de consignas que apelam a paixões, sem estimular o pensamento crítico.
Nesse sentido, reafirmamos nosso compromisso com a defesa da universidade pública e com o avanço de um projeto de desenvolvimento que recoloque a educação pública, a ciência e a produção de conhecimento como investimentos estratégicos para o país. A defesa do financiamento adequado das universidades e institutos federais é parte da necessária contribuição crítica ao debate sobre os rumos das políticas públicas e sobre o cumprimento dos compromissos sociais, pactuados no recente processo eleitoral, que sustentam a democracia brasileira.
A APUB acompanhará a tramitação do PLP nº 299/2026 e defende que sua apreciação pelo Congresso Nacional considere os impactos sobre o financiamento da educação pública, assegurando às IFES condições orçamentárias compatíveis com sua relevância para o desenvolvimento nacional e para a garantia de direitos. Hoje, como nunca, é necessário pressionar o debate do Congresso Nacional, nas ruas e nas redes, para que o PLC 299/2026 não seja desvirtuado de sua natureza de enfrentamento às distorções tributárias e fiscais, que asfixiam a capacidade de investimento necessário para as políticas públicas.

