Progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o afetadas pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19). A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo Minist\u00e9rio da Economia. A articula\u00e7\u00e3o do PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o e do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goi\u00e1s (Adufg-Sindicato), junto ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-PA) foi determinante para a conquista, al\u00e9m de toda mobiliza\u00e7\u00e3o nacional realizada durante a vota\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso, que garantiu a exclus\u00e3o das\/os professores\/as do congelamento de sal\u00e1rios, mas esbarrou no veto do presidencial.<\/p>\n\n\n\n
A lei imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es ao funcionalismo p\u00fablico como contrapartida para a ajuda financeira da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios. Ficou proibido os reajustes salariais e novas contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 o fim de 2021. No entanto, conforme explicado em nota t\u00e9cnica do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal<\/a>, qualquer concess\u00e3o derivada de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, desde que n\u00e3o seja alcan\u00e7ada pelos demais incisos do artigo 8, podem ser implantadas, ainda que impliquem aumento de despesa com pessoal. \u201cEncontra-se nessas concess\u00f5es, por exemplo, a retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o, o incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e a gratifica\u00e7\u00e3o por qualifica\u00e7\u00e3o, visto que os crit\u00e9rios para a sua concess\u00e3o est\u00e3o relacionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o ou titula\u00e7\u00e3o ou, ainda, ao cumprimento de requisitos t\u00e9cnico-funcionais, acad\u00eamicos e organizacionais\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n A nota do Minist\u00e9rio da Economia explica, ainda, que, ao analisar conjuntamente a Lei Complementar n\u00ba 173 de 2020, entende-se que as progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, por exemplo, n\u00e3o se enquadram na veda\u00e7\u00e3o apresentada pelos dispositivos. \u201cS\u00e3o formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que s\u00e3o concedidas a partir de crit\u00e9rios estabelecidos em regulamentos espec\u00edficos que envolvem, al\u00e9m do transcurso de tempo, resultado satisfat\u00f3rio em processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e em obten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos acad\u00eamicos. Conclui-se, portanto, que para essa situa\u00e7\u00e3o, tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica\u201d, consta no documento.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal de Goi\u00e1s, em nota consultiva<\/a>, tamb\u00e9m confirma a informa\u00e7\u00e3o. Segundo ela, a nova lei n\u00e3o impede que reajustes j\u00e1 concedidos continuem a ser implementados, \u201cN\u00e3o veda a progress\u00e3o funcional na carreira com apoio em legisla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, que \u00e9 o principal fator do crescimento vegetativo da folha\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n