Em fun\u00e7\u00e3o da epidemia da COVID-19 muito se tem comentado sobre a necessidade de se reduzir os gastos p\u00fablicos, para que sobrem recursos a serem aplicados no combate \u00e0 doen\u00e7a. Dentre as propostas que circulam na imprensa, e mesmo em declara\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara Federal, est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos. Essa medida, mesmo que tempor\u00e1ria, n\u00e3o tem sustenta\u00e7\u00e3o, nem na Lei e nem na raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Servidores P\u00fablicos s\u00e3o assalariados que exercem fun\u00e7\u00f5es em atividades de extrema import\u00e2ncia para a sociedade, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a e gest\u00e3o p\u00fablica. Pagam, rigorosamente em dia, j\u00e1 que s\u00e3o tributados diretamente pela Uni\u00e3o, valores altos de Imposto de Renda (IR), ao contr\u00e1rio dos bancos, das pessoas jur\u00eddicas e agentes do mercado financeiro especulativo, que nada pagam de IR sobre lucros, dividendos e pr\u00f3-labores. Servidores pagam altas somas de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia, e inclusive os que recebem acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contribuem sobre toda a sua remunera\u00e7\u00e3o, o que justifica terem aposentadorias acima do teto, ao contr\u00e1rio dos trabalhadores da iniciativa privada, que t\u00eam o teto como limite de contribui\u00e7\u00e3o e proventos. Ali\u00e1s, essa situa\u00e7\u00e3o se aprofunda neste m\u00eas de abril, com o aumento expressivo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ressaltando-se que s\u00f3 contribuem acima do teto os servidores que ingressaram at\u00e9 2013. Ou seja, ningu\u00e9m que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico nos \u00faltimos sete anos contribui ou se aposentar\u00e1 com vencimentos acima do teto do INSS. E igualmente \u00e9 bom lembrar que mesmos os aposentados e pensionistas do servi\u00e7o p\u00fablico pagam Previd\u00eancia se recebem acima do teto, o que n\u00e3o existe na iniciativa privada. Os servidores p\u00fablicos em geral recebem sal\u00e1rios menores que os profissionais da iniciativa privada em fun\u00e7\u00f5es com a mesma exig\u00eancia de titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos professores federais, 89% trabalham em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e, portanto, n\u00e3o podem ter outras remunera\u00e7\u00f5es regulares, vivendo apenas de seus sal\u00e1rios. E, como todos os brasileiros, est\u00e3o submetidos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de isolamento social, sendo compelidos por for\u00e7a dos decretos de calamidade a n\u00e3o irem \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es encontrarem seus alunos em aulas presenciais, ainda que tenham que manter seus projetos de pesquisa e extens\u00e3o, fundamentais para a sociedade, na medida em que \u00e9 nas Universidades e Institutos Federais que se faz a maior parte, assim como em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais, das pesquisas hoje t\u00e3o em evid\u00eancia, de combate a doen\u00e7as e aten\u00e7\u00e3o aos mais vulner\u00e1veis. Mesmo com os rigores da quarentena, professores, t\u00e9cnicos e estudantes est\u00e3o produzindo \u00e1lcool gel, testes para detec\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, atuando em programas de extens\u00e3o de apoio \u00e0s comunidades, entre tantas outras \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o na Ci\u00eancia e na Tecnologia.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto isso, o Banco Central injeta bilh\u00f5es de reais em bancos e empresas, que j\u00e1 t\u00eam lucros imensos e pagam muito pouco imposto, se comparados aos assalariados da classe m\u00e9dia, em particular. O pr\u00f3prio Presidente da C\u00e2mara diz que ser\u00e3o necess\u00e1rios 400 bilh\u00f5es de reais para combater a COVID-19, mas a economia com redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores traria algo como 18 bilh\u00f5es de reais. \u00c9 aceit\u00e1vel que a conta v\u00e1 para os assalariados e n\u00e3o para os que t\u00eam muito dinheiro e est\u00e3o, mesmo na crise, ganhando mais dinheiro com a oscila\u00e7\u00e3o da bolsa de valores e a varia\u00e7\u00e3o cambial?<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que fazem os demais pa\u00edses do mundo, com economias grandes como o Brasil, que injetam bilh\u00f5es de d\u00f3lares e euros na economia, o governo brasileiro quer retirar direitos dos trabalhadores, com a Medida Provis\u00f3ria 927 de 2020, que completa a Reforma Trabalhista e relega as pessoas mais pobres a irem cada vez mais para a informalidade e mis\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Para os servidores se prop\u00f5em cortes de sal\u00e1rios e de benef\u00edcios, e isso n\u00e3o \u00e9 novidade agora na crise.<\/p>\n\n\n\n
O PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de agir politicamente, tamb\u00e9m encomendou \u00e0 sua assessoria jur\u00eddica estudos sobre a legalidade desses cortes de sal\u00e1rio e traz a p\u00fablico as conclus\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
– Podem os sal\u00e1rios dos servidores serem cortados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 37, inciso XV veda expressamente essa redu\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m est\u00e1 previsto pelo \u00a73\u00ba, do art. 415, da Lei 8.112\/90 (Regime Jur\u00eddico \u00danico). Cabe destacar que nenhuma das exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, previstas no inciso XV, do art. 37 (arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I) permite reduzir a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos em decorr\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. Ou seja, s\u00f3 se uma Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o for aprovada com qu\u00f3rum de 3\/5 da C\u00e2mara e do Senado em duas vota\u00e7\u00f5es. Isso pode vir em breve? Sim, pois a proposta do Programa Mais Brasil de Bolsonaro, com as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 186, 187 e 188 trazem, dentre v\u00e1rias outras medidas, exatamente a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25% dos sal\u00e1rios, com redu\u00e7\u00e3o de jornada. Por sinal, como ficam os professores em dedica\u00e7\u00e3o exclusiva? Aqueles que em grande parte fazem as pesquisas que o Brasil precisa poder\u00e3o ter mais uma redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, que por sinal n\u00e3o \u00e9 reajustado desde 2017, sem poderem ter outras fontes de renda? O PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 radicalmente contra as PECs 186, 187 e 188, que destroem o servi\u00e7o p\u00fablico, e conclama toda a sociedade que acredita na import\u00e2ncia das Universidades e Institutos Federais a se somar nesse rep\u00fadio.<\/p>\n\n\n\n – O Decreto de Calamidade P\u00fablica autoriza a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios dos servidores?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. Como consta em parecer jur\u00eddico oferecido ao PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o por suas assessorias, o Decreto Legislativo 6\/2020 basicamente permite ao governo federal n\u00e3o cumprir a meta de d\u00e9ficit fiscal que est\u00e1 prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020 e ainda isenta o governo de cumprir limites de empenho previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 65. O Decreto inclusive libera de ser cumprida a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de servidores, que est\u00e1 no artigo 23 desta mesma Lei. Ou seja, o Decreto Legislativo que estabeleceu as medidas de calamidade p\u00fablica torna mais flex\u00edveis os gastos p\u00fablicos, e n\u00e3o traz nenhuma possibilidade e nem necessidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos. Inclusive \u00e9 importante citar que a inconstitucionalidade deste princ\u00edpio de possibilidade de redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores (Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal) est\u00e1 sendo votada no Supremo Tribunal Federal (STF), e dos nove ministros que j\u00e1 votaram, seis se posicionaram pela inconstitucionalidade da medida (Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Carmen L\u00facia e Marco Aur\u00e9lio Mello) o que j\u00e1 configura maioria do plen\u00e1rio, contra a posi\u00e7\u00e3o do relator Alexandre de Moraes, al\u00e9m de Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes. S\u00f3 faltam os votos de Celso de Mello e do Presidente Dias Toffoli, que, espera-se, votem em breve, mas seus votos n\u00e3o devem alterar o resultado da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, contra a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio de servidores.<\/p>\n\n\n\n – A MP 927 vale para os servidores?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP 927\/2020 faz expressa refer\u00eancia que os dispositivos nela previstos se aplicam apenas aos empregados regidos pela CLT, contratos tempor\u00e1rios e trabalhadores rurais. Aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, como \u00e9 o caso dos professores federais, n\u00e3o se aplicam seus ditames. Isso n\u00e3o quer dizer que tenhamos qualquer acordo com essa MP, que ataca brutalmente os direitos trabalhistas dos trabalhadores da iniciativa privada. E, como j\u00e1 dito, ao contr\u00e1rio dos demais pa\u00edses, o Brasil destina muito pouco recurso para socorrer os trabalhadores informais e aut\u00f4nomos, que poder\u00e3o receber R$ 600,00 em tr\u00eas parcelas (lembrando que o governo queria destinar a esses trabalhadores apenas R$ 200,00, valor que a C\u00e2mara aumentou), em uma montante de cerca de 43 bilh\u00f5es em tr\u00eas meses, o que \u00e9 muito pouco perto, e ainda estes trabalhadores socorridos poder\u00e3o apenas ter acesso a cr\u00e9dito, como o do cheque especial, o que na realidade aposta no endividamento das pessoas e n\u00e3o em transfer\u00eancia real de renda. E para os pequenos empres\u00e1rios, que certamente ter\u00e3o grande dificuldades em manter seus neg\u00f3cios, a solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo governo s\u00e3o empr\u00e9stimos do BNDES a justos de 3,5% ao ano, o que n\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o real, como uso de excedentes ficais, de taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas e de lucros e dividendos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n – E a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios trazida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 28?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a \u00faltima novidade do governo federal, em plena calamidade e com a quarentena tornada compuls\u00f3ria por estados e munic\u00edpios que seguem corretamente as orienta\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias, limitando a ida ao trabalho e demais locomo\u00e7\u00f5es. O Minist\u00e9rio de Paulo Guedes, por uma abordagem puramente formal da Lei, sem levar em conta a pandemia, manda cortar com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 28, de 25 de mar\u00e7o os benef\u00edcios de aux\u00edlio transporte, adicional noturno e os adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, raios-X e afins), sob alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o s\u00e3o devidos porque os servidores est\u00e3o trabalhando em casa! Parece piada, os servidores s\u00e3o obrigados a trabalhar em casa por for\u00e7a da determina\u00e7\u00e3o das autoridades competentes, para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e em troca s\u00e3o punidos com redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, como se n\u00e3o quisessem ir trabalhar! Talvez s\u00f3 no Brasil e neste governo onde o mandat\u00e1rio maior da na\u00e7\u00e3o se diz contr\u00e1rio \u00e0s medidas recomendadas por especialistas e cientistas, \u00e9 que isso possa ocorrer. O PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o est\u00e1 recomendando aos sindicatos o requerimento \u00e0s Universidades e Institutos de que n\u00e3o apliquem a IN 28, por consider\u00e1-la inaplic\u00e1vel aos docentes, al\u00e9m de sugerir que representem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, denunciando essa medida e, ainda, se for necess\u00e1rio, tomar\u00e1 atitudes jur\u00eddicas para sustar essa a\u00e7\u00e3o absurda.<\/p>\n\n\n\n