https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria<\/a><\/i><\/p>\nAs Medidas Provis\u00f3rias (MPVs) s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, a MPV precisa da posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelas Casas do Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
O prazo inicial de vig\u00eancia de uma MPV \u00e9 de\u00a060 dias<\/b>\u00a0e \u00e9\u00a0prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo<\/b>\u00a0caso n\u00e3o tenha sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda nas duas Casas do Congresso Nacional. Se n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, entra em regime de urg\u00eancia, sobrestando todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver tramitando.\u00a0[A MP 805\/2017 foi publicada no D.O.U. em 30\/10\/2017]<\/u><\/i><\/b><\/p>\n
O art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (link) traz as regras gerais de edi\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o das MPVs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais n\u00e3o podem se pronunciar. J\u00e1 o disciplinamento interno do rito de tramita\u00e7\u00e3o dado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional n\u00b0 1 de 2002 exige, por exemplo, sobre emendas, a forma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista e prazos de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As fases relativas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria no Congresso Nacional est\u00e3o detalhadas logo a seguir, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos principais documentos produzidos nas v\u00e1rias inst\u00e2ncias de delibera\u00e7\u00e3o, incluindo emendas apresentadas, parecer aprovado e quadros comparativos que demonstram as modifica\u00e7\u00f5es promovidas no texto principal da mat\u00e9ria.<\/p>\n
<\/p>\n
Publica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
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O texto da Medida Provis\u00f3ria \u00e9 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o quando, ent\u00e3o, passam a ser contados os prazos relativos \u00e0 vig\u00eancia e \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Nos\u00a06 dias subsequentes<\/b>, podem ser oferecidas emendas \u00e0 MPV perante a Comiss\u00e3o Mista destinada a emitir parecer sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Comiss\u00e3o Mista<\/b><\/p>\n
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<\/p>\n
O Presidente do Congresso Nacional, em at\u00e9\u00a048 horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o<\/b>\u00a0da MPV, designa uma\u00a0Comiss\u00e3o Mista formada por 13 Senadores e 13 Deputados titulares<\/b>\u00a0(com igual n\u00famero de suplentes), respons\u00e1vel por analisar previamente os pressupostos constitucionais de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o m\u00e9rito e a adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Ap\u00f3s instalada a comiss\u00e3o, s\u00e3o eleitos o Presidente e Vice-Presidente, pertencentes a Casas diferentes, edesignados Relator e Relator-Revisor<\/b>\u00a0da mat\u00e9ria, o \u00faltimo para exercer as fun\u00e7\u00f5es na Casa diversa da do Relator.<\/p>\n
O Presidente da Comiss\u00e3o Mista possui a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem estranhas ao texto original da MPV.<\/p>\n
Apresentado e discutido, o texto do Relator \u00e9 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o pelo colegiado, passando a constituir parecer da Comiss\u00e3o Mista ao ser aprovado.<\/p>\n
O\u00a0parecer\u00a0<\/b>pode concluir, no m\u00e9rito:<\/p>\n\n- pela\u00a0aprova\u00e7\u00e3o total da MPV<\/b>\u00a0como foi editada pelo Poder Executivo;<\/li>\n
- pela\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei de Convers\u00e3o<\/b>\u00a0(PLV), quando o texto original da MPV \u00e9 alterado; ou<\/li>\n
- pela\u00a0rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria<\/b>, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/li>\n<\/ol>\n
C\u00e2mara dos Deputados<\/b><\/p>\n
![\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/documents\/59501\/95336303\/infografico_camaradosdeputados_visited_.png\"](\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/documents\/59501\/95336303\/infografico_camaradosdeputados_visited_.png\")
<\/p>\n
Analisada pela Comiss\u00e3o Mista, a MPV segue para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/b>, Casa iniciadora. O qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 de maioria simples (presente em Plen\u00e1rio a metade mais um dos deputados). As conclus\u00f5es da delibera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria incluem:\u00a0a rejei\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/b>\u00a0(nos termos da MPV editada), ou\u00a0aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei de convers\u00e3o<\/b>\u00a0\u2013 PLV (com altera\u00e7\u00e3o do texto originalmente publicado). Rejeitada, a mat\u00e9ria tem a sua vig\u00eancia e tramita\u00e7\u00e3o encerradas e \u00e9 arquivada. Se aprovada (na \u00edntegra ou na forma de PLV), \u00e9 remetida ao Senado Federal.<\/p>\n
<\/p>\n
Senado Federal<\/b><\/p>\n
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<\/p>\n
O qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o no Senado Federal tamb\u00e9m \u00e9 de maioria simples (presente a metade mais um dos senadores) e o resultado da vota\u00e7\u00e3o apresenta-se com as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\n- rejei\u00e7\u00e3o<\/b>: a mat\u00e9ria tem sua vig\u00eancia e tramita\u00e7\u00e3o encerradas e \u00e9 arquivada;<\/li>\n
- aprova\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/b>\u00a0(nos termos da edi\u00e7\u00e3o original): MPV \u00e9 enviada \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o e se torna lei;<\/li>\n
- aprova\u00e7\u00e3o do PLV<\/b>\u00a0recebido da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0sem altera\u00e7\u00f5es<\/b>\u00a0de m\u00e9rito: o texto \u00e9 remetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n
- aprova\u00e7\u00e3o do PLV<\/b>\u00a0recebido da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0com emendas<\/b>\u00a0de m\u00e9rito: a mat\u00e9ria retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as emendas;<\/li>\n
- aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria<\/b>, em decorr\u00eancia de prefer\u00eancia sobre o PLV da C\u00e2mara dos Deputados: a mat\u00e9ria retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que deliberar\u00e1, exclusivamente, sobre a Medida Provis\u00f3ria;<\/li>\n
- aprova\u00e7\u00e3o de novo PLV<\/b>: a mat\u00e9ria retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado Federal.<\/li>\n<\/ol>\n
Retorno \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
Se o Senado aprova com modifica\u00e7\u00f5es o texto recebido da C\u00e2mara, as propostas retornam \u00e0 an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. As altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Senado s\u00e3o acatadas ou rejeitadas pela C\u00e2mara dos Deputados, sendo a mat\u00e9ria remetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o (se aprovado o PLV) ou \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o (se aprovado o texto original da Medida Provis\u00f3ria).<\/p>\n
<\/p>\n
Promulga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria<\/b><\/p>\n
![\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/documents\/59501\/95336303\/infografico_promulgacao_visited_.png\"](\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/documents\/59501\/95336303\/infografico_promulgacao_visited_.png\")
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No caso de aprova\u00e7\u00e3o da MPV, a mat\u00e9ria \u00e9 promulgada e convertida em lei ordin\u00e1ria pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, n\u00e3o sendo sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto, como ocorre com os projetos de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n
Aprova\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei de Convers\u00e3o<\/b><\/p>\n
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<\/p>\n
Quando a MPV \u00e9 aprovada na forma de um Projeto de Lei de Convers\u00e3o, este \u00e9 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, que poder\u00e1 tanto sancion\u00e1-lo quanto vet\u00e1-lo. Caber\u00e1 ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Rejei\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria<\/b><\/p>\n
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<\/p>\n
Tanto a C\u00e2mara dos Deputados quanto o Senado Federal podem concluir pela rejei\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria<\/b>, quando ent\u00e3o a sua vig\u00eancia e tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o encerradas e ela \u00e9 arquivada.<\/p>\n
<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o de Decreto Legislativo<\/b><\/p>\n
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<\/p>\n
Se houver a aprova\u00e7\u00e3o de PLV, rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia da MPV, o Congresso Nacional det\u00e9m a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o se materializando a edi\u00e7\u00e3o do referido decreto legislativo no prazo de 60 dias, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia conservam-se regidas pela MPV.<\/p>\n
Cabe destacar, ainda, que aprovado um PLV, a MPV mant\u00e9m-se integralmente em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou vetado o projeto.<\/p>\n
Fonte: PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o vai promover, nos dias 21 e 22 de novembro, no Congresso Nacional, um ‘corpo a corpo’ com parlamentares para cobrar votos contra a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 805\/2017. A a\u00e7\u00e3o com deputados, deputadas, senadores e seandoras faz parte de uma s\u00e9rie de medidas e atos do PROIFES e seus sindicatos federados contra […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":22825,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[530,142,146],"tags":[],"class_list":["post-22821","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques-1","category-proifes-2","category-latest-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22821"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22821\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22825"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}