{"id":23094,"date":"2017-12-12T13:08:15","date_gmt":"2017-12-12T13:08:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apub.org.br\/?page_id=23094"},"modified":"2018-11-19T17:06:48","modified_gmt":"2018-11-19T17:06:48","slug":"informes-juridicos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.apub.org.br\/siteantigo\/a-apub-2\/juridico\/informes-juridicos\/","title":{"rendered":"INFORMES JUR\u00cdDICOS"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o 3,17%: reconhecimento parcial de valores pela PRF\/AGU\u00a0<\/strong>(01\/11\/2018)<\/em><\/p>\n

Depois de meses de pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o, a Procuradoria Regional Federal ligada \u00e0 AGU, que representa a Universidade Federal da Bahia, apresentou sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos apresentados pela Apub. A PRF reconheceu uma pequena parte do valor devido e questionou a maior parte dos valores requeridos. A parte reconhecida se torna incontroversa, sobre a qual n\u00e3o h\u00e1 mais discuss\u00e3o; sobre esta, a advogada entrar\u00e1 com pedido de libera\u00e7\u00e3o do pagamento, que, caso acatado pela Ju\u00edza, demora cerca de 4 meses para ser realizado, ap\u00f3s a remessa da RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor) para Bras\u00edlia. Esse procedimento ocorre quando o valor a ser recebido \u00e9 inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o necessitando entrar em procedimento de precat\u00f3rio. Ao longo dos pr\u00f3ximos dias, a Apub disponibilizar\u00e1 aos docentes as informa\u00e7\u00f5es sobre os valores sobre os quais h\u00e1 perspectiva de recebimento nessa primeira etapa. Quanto a parte que foi questionada, a advogada, juntamente com a Apub, prosseguir\u00e1 a luta para rebater os questionamentos da PRF e cobrar os valores restantes. Ainda, ser\u00e1 feita uma convoca\u00e7\u00e3o pela Apub aos herdeiros de docentes que faleceram durante o processo para se habilitarem ao recebimento, orientando quais documentos ser\u00e3o necess\u00e1rios.<\/p>\n

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INCID\u00caNCIA DO DESCONTO PREVIDENCI\u00c1RIO SOBRE 1\/3 F\u00c9RIAS <\/strong><\/p>\n

O Governo Federal vem descontando a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o adicional de f\u00e9rias. Entretanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que n\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional das f\u00e9rias, por constituir verba que det\u00e9m natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para fins de aposentadoria.<\/p>\n

Para se obter a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, o servidor precisa ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, para tanto necess\u00e1rio as c\u00f3pias dos contracheques, do m\u00eas em que ocorreu o desconto, dos \u00faltimos 10 anos. Se voc\u00ea possui desconto do INSS no adicional de f\u00e9rias, procure o nosso Departamento Jur\u00eddico para discutir sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE F\u00c9RIAS <\/strong><\/p>\n

O Governo Federal vem descontando Imposto de Renda sobre o adicional de f\u00e9rias. Seguindo mesmo entendimento do desconto previdenci\u00e1rio sobre o adicional de f\u00e9rias, o STJ firmou entendimento no sentido de que n\u00e3o incide a imposto de renda sobre o ter\u00e7o constitucional das f\u00e9rias, por constituir verba que det\u00e9m natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para fins de aposentadoria.<\/p>\n

Para se obter a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, o servidor precisa ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, para tanto necess\u00e1rio as c\u00f3pias dos contracheques, do m\u00eas em que ocorreu o desconto, dos \u00faltimos 10 anos. Se voc\u00ea possui desconto do IR no adicional de f\u00e9rias, procure o nosso Departamento Jur\u00eddico para discutir sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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INCID\u00caNCIA DO TER\u00c7O DE F\u00c9RIAS SOBRE O ABONO DE PERMAN\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n

<\/u>O pagamento de um ter\u00e7o de f\u00e9rias encontra-se previsto no art. 7\u00ba, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 um direito previsto para todos os trabalhadores a t\u00edtulo de acr\u00e9scimo pecuni\u00e1rio nas f\u00e9rias laborais.<\/p>\n

Acresce que, em alguns casos, o governo federal n\u00e3o vem pagando no computo do adicional de f\u00e9rias, o valor percebido a t\u00edtulo de abono de perman\u00eancia.<\/p>\n

O abono de perman\u00eancia \u00e9 uma vantagem de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, sendo devido ao servidor o direito a incid\u00eancia do 1\/3 constitucional das f\u00e9rias, calculados sobre o valor percebido a t\u00edtulo de abono de perman\u00eancia.\u00a0 Se voc\u00ea se enquadra nesta situa\u00e7\u00e3o, procure o nosso Departamento Jur\u00eddico para discutir sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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INCID\u00caNCIA DO DESCONTO PREVIDENCI\u00c1RIO SOBRE O 13\u00ba SAL\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

<\/u>A Lei n\u00ba 4.090, de 13 de julho de 1962<\/a>, com as altera\u00e7\u00f5es constantes da Lei n\u00ba 4.749, de 12 de agosto de 1965<\/a>, instituiu o 13\u00ba sal\u00e1rio, que dessa parcela era descontado a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Entretanto, a Lei 8.852\/94, excluiu da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o individual dos servidores p\u00fablicos, tanto o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina) quanto o adicional de f\u00e9rias.<\/p>\n

Acresce que, em alguns casos, o governo federal vem pagando o 13\u00ba sal\u00e1rio, com desconto previdenci\u00e1rio, o que n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer. Se voc\u00ea se enquadra nesta situa\u00e7\u00e3o, procure o nosso Departamento Jur\u00eddico para discutir sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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PAGAMENTO DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES<\/strong><\/p>\n

O Governo Federal vem dificultando o pagamento de d\u00edvidas aos seus servidores, quando a d\u00edvida \u00e9 reconhecida administrativamente e condicionada o seu pagamento a assinatura de uma declara\u00e7\u00e3o de que o servidor n\u00e3o ajuizou nem ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00e3o judicial para pleitear o pagamento dos valores, sem qualquer previs\u00e3o para o pagamento do d\u00e9bito. Inobstante a assinatura dessa declara\u00e7\u00e3o, o servidor poder\u00e1 requerer o pagamento dos valores devidos atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A aus\u00eancia de pagamento de d\u00edvidas administrativamente reconhecidas, deve ser cobrada em ju\u00edzo, buscando a repara\u00e7\u00e3o do direito com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Se voc\u00ea possui pagamento de exerc\u00edcios anteriores pendentes, seja de progress\u00e3o funcional, abono de perman\u00eancia ou outra parcela, procure o nosso Departamento Jur\u00eddico para discutir sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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COBRAN\u00c7A INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES<\/strong><\/p>\n

A APUB tem recebido queixas de professores que perceberam descontos indevidos e n\u00e3o autorizados em seus contracheques. Trata-se de descontos relacionados a associa\u00e7\u00f5es e entidades supostamente criadas para defender os interesses de servidores federais. Essas entidades t\u00eam conseguido forjar autoriza\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito com falsas filia\u00e7\u00f5es para descontar mensalmente de professores federais ativos e aposentados um valor mensal indevido.<\/p>\n

Alertamos aos nossos associados que verifiquem regularmente os seus contracheques e se identificarem algum desconto que n\u00e3o tenha autorizado, procure o nosso Departamento Jur\u00eddico para discutir sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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TELEFONEMAS E CARTAS INFORMANDO SUPOSTOS CR\u00c9DITOS<\/strong><\/p>\n

A APUB tem recebido queixas de professores que est\u00e3o recebendo telefonemas e cartas, afirmando supostos cr\u00e9ditos a receber, originados de processos judiciais fict\u00edcios.<\/p>\n

Alertamos que \u00e9 um golpe e os nossos associados devem ficar atentos a esses estelionat\u00e1rios, raz\u00e3o porque se receberem qualquer telefonemas e\/ou cartas anunciando cr\u00e9ditos, procure o nosso Departamento Jur\u00eddico para discutir sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A\u00e7\u00e3o 3,17%: Derradeiro prazo para AGU<\/strong> (06\/08\/2018)<\/p>\n

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A Advocacia Geral da Uni\u00e3o- que representa a UFBA no processo dos 3,17% – pediu \u00e0 ju\u00edza da 4\u00ba Vara Federal que seja concedido\u00a0\u201cderradeiramente\u201d<\/i>\u00a0(friso da AGU) mais um prazo de 60 dias para apresenta\u00e7\u00e3o da sua posi\u00e7\u00e3o sobre os c\u00e1lculos. A solicita\u00e7\u00e3o foi acatada pela ju\u00edza.<\/div>\n
A AGU alegou a dimens\u00e3o do trabalho, 3046 exequentes, a possibilidade de existirem a\u00e7\u00f5es individuais que j\u00e1 teriam recebido e a \u201cpouca estrutura\u201d, pequena quantidade de funcion\u00e1rios para fazer o trabalho. E que o prazo de 30 dias era insuficiente para se evitar poss\u00edvel dano ao er\u00e1rio, em forma de erro de c\u00e1lculo ou pagamento em duplicidade.<\/div>\n<\/div>\n

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A\u00e7\u00e3o 3,17%: mais um passo<\/strong> (21\/06\/2018)<\/em><\/p>\n

No dia 11 de junho, a ju\u00edza despachou negando o pedido da AGU, que representa a UFBA na a\u00e7\u00e3o, de mais 180 dias de prazo para se pronunciar sobre os c\u00e1lculos do devido a cada professor. A ju\u00edza concedeu 30 dias \u00fateis afirmando que este prazo, somado aos anteriores, era suficiente para o pronunciamento. A AGU retirou o processo no dia 15\/06, a partir do qual come\u00e7a-se a contar os 30 dias \u00fateis. Descontados os feriados e a suspens\u00e3o dos trabalhos judici\u00e1rios, o prazo deve terminar na primeira quinzena de agosto. A Comiss\u00e3o de Aposentados da Apub continua acompanhando e programando os pr\u00f3ximos passos.<\/p>\n

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