APUB SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA

De mãos dadas com a democracia, pela universidade e por direitos

MOSAP e PROIFES-Federação se articulam pelo fim das contribuições previdenciárias dos servidores aposentados

Trabalhar uma vida inteira e não ter o direito à sua aposentadoria integral: esta é a realidade dos servidores públicos que ganham acima do teto do INSS, os quais são obrigados, desde 2003, a continuarem contribuindo com a Previdência Social. A partir deste cenário, o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP) junto ao PROIFES-Federação se reuniram na última terça-feira (3), para defender e discutir os direitos trabalhistas dos funcionários públicos aposentados e pensionistas.

A PEC 06/2024, uma das principais soluções para enfrentar a injustiça hoje sofrida pelos aposentados, foi tema da audiência. O encontro, na Comissão de Legislação Participativa (CLP) – Câmara Federal, foi mediado pela deputada federal Carla Ayres (PT-SC) e contou com a presença do vice-presidente do PROIFES, Flávio Silva, dos diretores da Apub Sindicato, Jailson Alves (diretor de comunicação do PROIFES e da Apub) e Fernanda Almeida (integrante do Conselho Deliberativo do PROIFES e também diretora do Sindicato), bem como dos professores aposentados da UFBA, João Augusto e Leopoldina Menezes.

A PEC propõe mudanças nas regras de aposentadoria e previdência social, como a isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aposentadorias decorrentes de doenças incapacitantes; prevê uma redução progressiva na contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. Mas com a PEC 555/2006, anterior a PEC 06 e que trata do fim da contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas, parada desde 2010 e correndo o risco de ser arquivada, o movimento trabalhista defende o apensamento da PEC 06 à PEC 555.

Apesar da PEC 555 ter a intenção de reparar a obrigatoriedade de contribuição dos inativos, a Diretora de Seguridade Social do PROIFES, Raquel Nery, apontou prejuízos possíveis caso a apensação dessas PECs não aconteça. “O problema da PEC 555 é que ela propõe a suspensão imediata da contribuição, e isso traria uma dificuldade no processo de notação orçamentária, no atendimento às obrigações que o Governo tem dos pagamentos das pensões das aposentadorias. Como o governo conta com esse conjunto de contribuições, o impacto orçamentário seria imediato e brusco. Isso, então, criaria uma grande dificuldade financeira”.

Desafios enfrentados

O diretor tesoureiro da ADUFRGS-Sindical e representante do PROIFES no MOSAP, Vanderlei Carraro, explicou as condições impostas para que a tramitação conjunta se concretize. “A PEC 06 tem que ser apensada a PEC 555! Se ela tramitar até o final de 2024 com os 300 requerimentos dos deputados adquiridos, total solicitado pelo presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira,  a PEC 555 será aprovada. Caso isso não aconteça, ela ‘caducaria’, e aí a PEC 06 vai ter que andar sozinha por todo o trâmite no Congresso Nacional e seria um fracasso total para todas as entidades (engajadas), ter que partir do zero novamente. Sendo uma injustiça que nós imaginamos que não vá acontecer.”

O desafio atual vivenciado pelas entidades é conseguir mais assinaturas para atingir o total de requerimentos exigido, o qual o vice-presidente do PROIFES entendeu como uma “brincadeira de mal gosto” feita por Arthur Lira, aos aposentados e pensionistas. Atualmente, cerca de 75 deputados e deputadas assinaram requerimentos pedindo o apensamento.

Como estratégia para captação de mais assinaturas, tem acontecido em todo país encontros regionais convidando parlamentares para tratar da questão. Devido às eleições municipais que se aproximam, o professor Carraro, que também é um servidor aposentado, ressaltou a importância de promover eventos em cada região, tendo em vista que essas deputadas/os se encontram concentradas nesses locais em campanha. 

Essa é uma pauta prioritária para a Apub, que se articula com parlamentares em busca de uma saída que mantenha os direitos das/os aposentadas/os. No final de agosto, um café da manhã com apoiadores e parlamentares pautou o assunto, que também é alvo de articulações da Diretoria e da Comissão de Aposentadas/os do Sindicato. Em novembro passado, os diretores da Apub Jailson Alves e Fernanda Almeida estiveram em Brasília para articulações junto ao MOSAP para dialogar com parlamentares, apresentando estudos que endossam a viabilidade de aprovação da PEC 555.

A diretora Raquel, no entanto, ressaltou que acredita haver sensibilidade por parte destes parlamentares e que “o MOSAP e o PROIFES estão alinhados e trabalhando mobilizados para que os deputados possam apresentar esses requerimentos. Inclusive, o MOSAP já fez uma conversa com o presidente da Câmara, para que isso vá à votação e que haja a apensação”.

Próximos passos

Os sindicatos e federações sindicais estão se mobilizando em todo território nacional. O MOSAP vem articulando em torno de 58 entidades, incluindo o PROIFES – Federação, Apub Sindicato, SINASEFE e FASUBRA. Para os próximos períodos, o movimento sindical, juntamente com os movimentos sociais, irá se mobilizar e dialogar com deputados e senadores em diversos estados para buscar as assinaturas exigidas pelo presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira para o apensamento das PECs. Para João Augusto Rocha, professor aposentado da UFBA e ex presidente da Apub, o atual momento de mobilização “é um movimento muito grande e estamos nos empenhando aqui na Bahia para buscar os parlamentares e conversar sobre o assunto e comprometê-los com a emissão dessas solicitações ao presidente da Câmara”, concluiu. 

O prazo para apensamento e votação da PEC 555/2006 é até o final do ano. Caso não consiga realizar a aprovação no plenário da Câmara, a PEC 06/2024 terá que passar por todas as etapas de tramitação novamente. 

Confira as diferenças entre a PEC 555 e a PEC 06

CaracterísticasPEC 555/2006PEC 06/2024
Ano de Apresentação20062024
Objetivo PrincipalExtinguir a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados.Reforma previdenciária ampla, com mudanças nas regras de aposentadoria do RGPS e RPPS.
Impacto FinanceiroRedução na arrecadação previdenciária do governo, já que aposentados deixariam de contribuir.Redução do déficit previdenciário por meio de novas regras de aposentadoria, como aumento da idade mínima.
Grupo AlvoServidores públicos aposentados.Trabalhadores do setor público e privado.
Idade de CorteReduz gradualmente a contribuição a partir dos 60 anos, com isenção total a partir dos 65 anos.Aumenta a idade mínima de aposentadoria, com variações para homens e mulheres.
Contribuição PrevidenciáriaExtingue a contribuição para aposentados.Mantém contribuições com novas alíquotas e escalas.
Situação AtualEm tramitação, com apoio de diversas associações de servidores públicos.Em fase de discussão no Congresso Nacional.
Justificativa PrincipalJustiça social para aposentados que já contribuíram por toda a vida ativa.Sustentabilidade do sistema previdenciário frente ao envelhecimento populacional.

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