Câmara dos Deputados aprova PLP 257/16

Na terça-feira, 30, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 que alonga a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União em 20 anos, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em votação no plenário, parlamentares rejeitaram os destaques pendentes.

O texto aprovado como emenda substitutiva, apresentada pelo relator e deputado Espiridião Amin (PP/SC), ainda passa pelo Senado Federal. As restrições fiscais aos estados como o controle de gastos com o funcionalismo público e medidas de contenção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), foram retiradas do projeto. Inclusive, a exigência de congelamento de salários por dois anos e a remuneração dos servidores públicos, também foram retirados. Permanece no texto, entretanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior, medida que irá estacionar o crescimento do investimento público.

PL 4567/16 – Pré-sal

Já a votação do projeto que discute a retirada da exclusividade da Petrobrás na exploração do pré-sal (PL 4567/16), foi adiada para 12 de setembro, pelo presidente da Câmara, Eduardo Maia.

Para a FASUBRA, o regime de partilha na exploração do petróleo viabiliza metas e estratégias dos planos de educação e garante direitos. “Não pode haver retrocessos em nenhuma das possibilidades de financiamento da educação”.

Reforma da Previdência

Também na terça-feira, 30, em reunião com líderes sindicais, o presidente da Câmara destacou a disposição para votar a reformulação do sistema previdenciário brasileiro, fixando a idade mínima em 65 anos.

De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que realiza diversos estudos na área da previdência social, as políticas de renúncia fiscal, desonerações e desvinculações de receitas são responsáveis pelo “pseudo” déficit previdenciário de 2015.

Segundo estudo realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, em maio deste ano, o déficit da previdência é um mito. O estudo também apresenta propostas para uma previdência social pública, justa e solidária.

Fonte: FASUBRA com informações do PROIFES-Federação

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