PEC 555/2006: resgatando direitos e valorizando trajetórias de serviço público

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006 é uma resposta às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003, que passou a prever a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos e as pensões de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange os servidores públicos federais​.Esta proposta visa atenuar a carga tributária […]