STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento. A decisão, unânime, foi tomada em julgamento […]
Governo atende reivindicação do Proifes e republica Portaria 544
Foi republicada, após correções, a Portaria 554, que regulamenta os critérios gerais para progressão e promoção nas Carreiras do Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Esta republicação estava sendo negociada com o PROIFES-Federação desde o final de junho, quando fora publicada, atendendo o que determinava a lei 12.772, de que […]