Senado aprova PEC 5/2012

O Plenário aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias. Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. A PEC assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

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