A Apub, pautada pela defesa dos direitos das/es trabalhadoras/es e da garantia da qualidade dos serviços públicos, manifesta seu repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal, na noite de ontem (30), pela constitucionalidade da terceirização irrestrita nas atividades-fim das empresas, inclusive da administração pública. A decisão vem explicitar, de modo contundente, o alinhamento da maior parte do poder judiciário com os interesses patronais e privatistas que avançam sobre questões fundamentais para a população brasileira, como a educação, a saúde e as leis trabalhistas.
A terceirização irrestrita tornou-se lei em 2017, a partir da Reforma Trabalhista do governo Temer. Porém, havia o entendimento anterior à esta Lei, do Tribunal Superior do Trabalho, que proibia a terceirização das atividades-fim. Nesse julgamento, finalizado ontem em sua quinta sessão, o STF respondeu especialmente a duas ações movidas por empresários que pediam a derrubada da proibição pelo TST, sob o argumento da livre iniciativa.
No entanto, as universidades públicas já vivenciam a terceirização de alguns serviços, como de limpeza e manutenção, e por isso, sabemos o quanto estes trabalhadores e trabalhadoras estão exposto/as à precarização e instabilidade nestes empregos diante da flexibilização das leis em favor das empresas. No contexto atual de contingenciamento e cortes de verbas, esses setores foram prontamente afetados com cortes de benefícios, atrasos de salários e ameaças contra o direito de greve. Para o serviço público como um todo, a liberação da terceirização irrestrita representa o fim dos concursos e o desmonte do funcionalismo público, dando lugar a relações de trabalho precárias e trabalhadores/as atuando em péssimas condições, que por sua vez, não poderão garantir a qualidade na prestação dos serviços em todos os níveis.
Portanto, para nós, todo este quadro é, sem dúvida, uma escalada para pôr fim ao projeto de universidade pública gratuita, de qualidade e inclusiva, que defendemos e construímos ao longo das últimas décadas. Mas também, significa a retomada de um projeto neoliberal que afronta os direitos conquistados, transformando-os em mercadoria, e por fim, aprofunda a injustiça, as opressões e a desigualdade social.
