Nomeação dos concursados: respeito aos direitos

Após ser procurada por alguns professores concursados para reclamar com relação às novas regras da carreira docente , a  Apub Sindicato decidiu entrar com um mandado de segurança contra a Universidade Federal da Bahia (UFBA), exigindo que sejam respeitados os direitos dos convocados, conforme edital que regulou o processo seletivo realizado. A problemática teve inicio com a implementação do novo plano de carreira, através da lei 12.772/12, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que criou 77 mil novos cargos para professores e técnicos nas universidades e institutos federais. Segundo o plano, independente do cargo para o qual concorreu, se tomar posse a partir de 1º de março deste ano, ingressará no primeiro nível da carreira, que é de Auxiliar 1. Somente assumiriam no cargo programado aqueles que entrassem até 28 de fevereiro. A Apub Sindicato considera inconstitucional essa medida, tendo em vista que existiu uma diferenciação nos termos de prestação do concurso, estabelecido pelo edital que teve publicação e consolidação antes da sanção da lei. Condicionamentos exigidos no edital para a participação no concurso também são fundamentais para balizar essa discussão e intensificar a diferenciação entre os cargos pleiteados pelos professores, tais como valor da taxa de inscrição, critérios de avaliação, expectativa de direito e de função criada pelo docente e a remuneração salarial. A apub se compromete em tomar todas as medidas políticas e administrativas para garantir os direitos dos professores que se sentirem lesados.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on email
Email
Share on whatsapp
WhatsApp
Close Menu