Proposta foi anunciada pelo MEC no dia 13 de dezembro e aponta uma reformulação nos cursos de licenciatura
A professora da Faculdade de Educação da UFBA e atual vice coordenadora do Fórum de Educação do Estado da Bahia – FEEBA, Alessandra Assis,comentou a pedido da Apub a proposta da Base Nacional Comum de Formação de Professores da Educação Básica (BNC Formação de Professores), anunciada pelo Ministério da Educação em 13 de dezembro. A proposta, que ainda vai passar pelo Conselho Nacional de Educação, aponta uma reformulação dos cursos de licenciatura e de pedagogia do país, além de instituir uma prova nacional para docentes que pretendam dar aulas da educação básica. Outras modificações importantes são a criação de um instituto nacional de formação de professores,a implantação de uma residência pedagógica a partir do primeiro semestre dos cursos de licenciatura e pedagogia, estágio probatório para novos docentes e a redefinição da formação continuada.
Abaixo, a avaliação da professora em relação a algumas das possíveis consequências da BNC.
Como foi a construção da proposta?
“A preocupação que toma conta das várias entidades que agregam professores e pesquisadores da educação e também de movimentos sociais ligados à defesa da educação com qualidade, é porque é mais uma ação do MEC que afronta todos os princípios que a gente quer preservar de uma construção das políticas educacionais de forma mais democrática.
Então a Base Nacional de formação de professores é mais uma medida tomada de forma unilateral pelo MEC; foi anunciada formalmente no dia 13 de dezembro pelo Ministro, mas sem absolutamente passar por um processo de elaboração mais participativo. Então é uma proposta de gabinete, que já vinha sendo ventilada desde novembro do ano passado, e agora eles concretizam essa proposta encaminhando ela para o Conselho Nacional de Educação, que é na verdade a quem cabe esse tipo de elaboração.
O MEC deixa de cumprir leis. Agora por exemplo, já com prazo expirado do PNE [Plano Nacional de Educação] para elaboração de um sistema nacional de educação – que inclusive vai dizer qual papel de cada órgão e cada entidade no contexto de elaboração e execução e financiamento das políticas educacionais – não encaminha nada… Com o prazo expirado desde 2016 para que esse sistema nacional de educação estivesse implementado, não faz o que deve ser feito e vai tomando medidas mais para atender aos interesses de setores empresariais do que cumprir a lei”
Quais os maiores impactos?
“A análise dessa nova medida precisa ser vista de forma contextualizada, entendendo qual o papel do MEC e como que surge essa ideia. O que essa base propõe de mudanças para a formação de professores – que são várias – mas basicamente passa por cima das diretrizes nacionais curriculares para formação inicial e continuada de professores, que é a resolução 02/2015,aprovada pelo CNE; passa por cima de um processo de construção coletiva e participativa com a escuta das várias entidades ligadas à defesa da educação,da formação dos professores/as, pela valorização dos profissionais da educação,então sem diálogo com isso. E retrocedendo algumas décadas em termos de formulações que já vinham sendo feitas, retomando problemas como a fragmentação da formação, porque propõe a divisão dos cursos de licenciaturas em algumas partes– os dois primeiros anos de uma formação genérica, o terceiro ano de formação especializada nos níveis de ensino, enfim – e sendo centrada numa lógica de organização dos currículos por competências e habilidades que é também um modo de organização curricular que vem sendo há muito tempo criticado pelos movimentos de educadores porque padroniza, automatiza a formação e favorece o controle do processo formativo, que é muito mais do que fazer um indivíduo aprender um conjunto limitado de habilidades. É uma lógica que já vem sendo exaustivamente questionada nas políticas curriculares e aí o Ministério retrocede para privilegiar exatamente este modo de organização da formação de professores por competências e habilidades, que está articulada a uma concepção de formação meritocrática, empresarial, de premiação aos professores que apresentarem resultados melhores em termos de aprendizagem do aluno e punição de professores ou escolas que não alcancem esses resultados, colocando toda responsabilidade da qualidade da educação no professor”
Quais as consequências para os/as docentes?
“[Responsabilizar somente o/a professor/a pela qualidade da educação] é um equívoco histórico sem tamanho e, ao mesmo tempo, uma forma de desresponsabilizar o governo no cumprimento das leis, da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases, da Lei do PNE, que coloca deveres muito claros para o governo. E aí eles transferem a responsabilidade para os professores, quando de fato estes são mais colaboradores de todo esse processo, com uma sobrecarga tremenda de responsabilidade e condições precárias para realização de suas tarefas, pela remuneração muito baixa, pela falta de condições de organização do ensino no chão da escola, salas superlotadas, falta de material, enfim, vários problemas sistêmicos.
A apresentação da Base Nacional de Formação de professores é mais um episódio no qual o governo expressa seu desrespeito à Democracia, desviando a sua responsabilidade com o cumprimento das leis federais, principalmente do PNE, que já estabelece metas para serem alcançadas inclusive na questão da formação de professores, desrespeita a resolução 02/2015 que estabelece claramente os princípios e bases para formação de professores,inclusive mobilizando todas as Instituições de Educação Superior para reorganizarem seus currículos e desrespeitando também a autonomia destas instituições.”
