Apub promove roda de conversa sobre a PEC dos Precatórios e as disputas políticas

No dia 22 de novembro, a Apub realiza a roda de conversa “Desvendando a PEC 23 dos precatórios: o que está em jogo?”, às 17h, com transmissão pelo canal do sindicato no youtube. O evento pretende discutir os interesses em disputa e possíveis repercussões da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, de autoria da gestão Bolsonaro-Guedes, já aprovada em segundo turno na Câmara de Deputados no 09 de novembro.

Para debater o tema, a live contará com Élida Graziane, professora do curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, com experiência na área de Direito e Finanças Públicas, e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; a condução será de Daniel Peres, docente da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFBA, pesquisador correspondente do Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, e membro do Conselho de Representantes da Apub.

Dentre as questões polêmicas e as inconsistências da proposta a serem abordadas, estão a possibilidade de parcelamento dos pagamentos dos precatórios devidos pela União, o que descumpriria decisões judiciais e prejudicaria professoras/es, profissionais da Educação e diversos grupos de trabalhadores; a permissão para “furar” o teto dos gastos – instituído como um golpe contra os serviços e políticas públicas pela EC 95 em 2016 – para uso de recursos com fins eleitorais, como o investimento em emendas parlamentares, fundo eleitoral e o próprio Auxílio Brasil, previsto até dezembro de 2022; e, em contrapartida, autoriza a desvinculação orçamentária nas três esferas, inclusive da Educação e Saúde, o que extinguiria valores mínimos a serem investidos nas áreas sociais.

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